TJSP autoriza inclusão de sobrenome de padrasto em certidão de nascimento
A inclusão do sobrenome do padrasto na certidão de nascimento de criança foi autorizada, desde que conservado o sobrenome do pai biológico e mediante sua autorização formal.
TJSP determina que plano de saúde forneça medicamentos a pacientes com câncer
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância e condenou um plano de saúde a custear tratamento de um paciente com câncer.