Fornecimento de água não pode ser cortado por causa de dívida antiga, diz juíza
O sistema jurídico prevê diversas formas de se cobrar o consumidor que contraiu dívidas. O que não pode ser admitido é que as concessionárias de água e esgoto continuem coagindo os seus usuários com ameaças de corte por causa de débitos antigos. O entendimento é da juíza Elisabeth Rosa Baisch, da 3ª Vara do Juizado […]