Idoso tem benefício mais fácil na Justiça

A Justiça Federal está vencendo o INSS na queda de braço sobre os critérios de concessão dos benefícios de Loas (Lei Orgânica da Assistência Social), no valor de R$ 724, para idosos com mais de 65 anos e deficientes carentes.
Em via de regra, o INSS é intransigente em relação aos critérios estabelecidos na Constituição de 1988. Ou seja, a renda familiar per capita não pode ser superior a um quarto do salário mínimo, isto é, a renda média de cada uma das pessoas que moram na mesma casa não pode ser maior do que R$ 181.
No entanto, a Justiça entende que as necessidades do idoso e do deficiente, assim como a distribuição da renda, devem ser consideradas. Deste modo, o limite da renda per capita pode ser estendido até meio salário mínimo, R$ 362, equivalente a outros benefícios assistenciais do governo federal, como,  por exemplo, o Bolsa Família.
A 2ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª região) decidiu, de forma unânime, que uma idosa tem direito ao benefício mesmo com a renda per capita familiar um pouco acima do limite legal.
“A incapacidade para a vida independente deve ser entendida não como falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, mas como a ausência de meios de subsistência, visto sob um aspecto econômico, refletindo na possibilidade de acesso a uma fonte de renda”, disse a juíza federal Neusa Alves da Silva, que reforçou a tese de que meio salário mínimo é o atual parâmetro balizador para verificar a vulnerabilidade econômica.
Renda/ O tipo de renda também é motivo de divergências entre a Justiça e o INSS.  “A lei de 1988 não dizia se era para usar a renda bruta ou a renda líquida familiar. Essa indefinição deixa uma brecha perigosa pois um pedido de Loas pode ser negado no posto do INSS por questão de centavos”, disse o advogado  Sérgio Salvador, autor do livro  “Direito Previdenciário – Coleção Elementos do Direito”, da editora Revista dos Tribunais.
Hoje, o INSS paga 3,9 milhões de benefícios da Loas. Deste total, 1,8 milhão são idosos com mais de 65 anos de idade e 2,1 milhões são deficientes. Em 2006, eram 2,3 milhões, sendo  1,1 milhão de idosos e 1,2 milhão de deficientes.
análise: Sérgio Henrique Salvador, escritor, professor e advogado
Na Justiça, a averiguação é ampla
A legislação fala da renda da família não ser superior a um quarto  do salário mínimo per capita, mas a Justiça já sacramentou que este elemento é apenas informativo, ou seja, exemplificativo, que não pode ser levado ao pé da letra. É aquela situação em que em uma determinada casa a renda da família até ultrapassa este patamar, mas o INSS não verifica e não leva em consideração os gastos do necessitado, que pode estar usando toda ou boa parte da renda para um alto tratamento médico. Esta análise conjuntural o INSS nunca faz, ele apenas lê a lei, o que não é feito pela Justiça, que averigua, mediante provas, a situação da família especificamente.  É bom lembrar que um necessitado sem renda e casado com alguém que está aposentado, mas no mínimo legal, não pode contar essa renda do cônjuge no cálculo do pedido do benefício do Loas.
Fonte: Diário SP
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