BC estabelece valor mínimo para pagamento da fatura do cartão de crédito

O Banco Central (BC) editou Circular estabelecendo que o valor mínimo da fatura de cartão de crédito a ser paga mensalmente não poderá ser inferior a 15% do saldo total da fatura, a partir de 1º de junho de 2011, e a 20%, a partir de 1º de dezembro de 2011. As instituições deverão divulgar aos seus clientes, a partir de 1º de março de 2011, esse cronograma de pagamentos mínimos.

Além disso, foram estabelecidas regras para a remessa de informações relativas a tarifas ao BC, entre elas a que estipula o encaminhamento da relação dos serviços prioritários relacionados a cartão de crédito e respectivos valores com observância do prazo de 45 dias antes do início da cobrança, nos casos de majoração do valor e de início de cobrança de nova tarifa. O atual prazo de trinta dias fica mantido para os demais serviços.

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