SANTOS E THEODORO
Publicado em 4 de set de 2013Nenhum Comentário

MP obtém decisão que proíbe reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária


O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos (Idoso) da Capital, obteve decisão do Tribunal de Justiça que obriga a Marítima Saúde Seguros S/A a reparar os danos patrimoniais causados a centenas de usuários idosos que tiveram seu plano de saúde reajustado por mudança de faixa etária.

A ação civil pública ajuizada pelo MP foi julgada improcedente em primeira instância, mas o MP recorreu.  Na ação, a Promotoria sustentou que a Marítima Saúde Seguros S/A aplica em seus contratos reajuste indevido, levando em conta a mudança por faixa etária.  “O Estatuto do Idoso proíbe discriminação às pessoas com 60 anos ou mais, o que equivale dizer que as pessoas nesta faixa etária não podem ter os valores de seus contratos de planos de saúde reajustados apenas em razão de ter completado tal idade”, ressaltou o Promotor de Justiça Delton Esteves Pastore. “A cláusula contratual que possibilita o aumento dos custos dos usuários do plano de saúde com 60 anos ou mais é ilegal, abusiva e discriminatória”, defendeu.

O reajuste em razão da mudança da faixa etária desrespeita o artigo 15, § 3º da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

A 8ª Câmara de Direito Privado do TJ reformou a sentença, declarando a  nulidade da cláusula contratual de reajuste e determinando que a Marítima não poderá efetuar o aumento dos valores dos planos de saúde com a mudança da faixa etária a partir de 60 anos, sob pena de pagamento de multa de R$ 50 mil a cada cobrança em que houver o descumprimento.  A seguradora foi condenada ainda a reparar os valores aos usuários que tiveram os planos de saúde reajustados pela mudança de faixa etária.

Confira aqui a íntegra do acórdão.

 

Fonte: Ministério Público SP


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