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Governo torna mais rigoroso acesso a benefícios previdenciários

Período de trabalho para requerer 1º seguro-desemprego vai triplicar.
Futuro ministro disse que mudança gera economia de R$ 18 bi por ano.


STJ – Trabalhador deve se desligar do emprego para receber aposentadoria complementar

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Mesmo não prevista em lei, doença grave justifica saque do FGTS

Veja o caso a seguir


Afastada exigência de atestado do INSS para comprovar doença profissional

A norma coletiva de trabalho deve levar em consideração a razoabilidade, por isso, a forma de apurar a existência de uma doença — se pelo INSS ou pela via judicial — não pode ser tida como mais importante a ponto de impedir a licença de um empregado que sofreu uma lesão durante o trabalho. Esse […]


Com a saída de Barbosa, Lewandowski é eleito presidente do STF

O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito nesta quarta-feira (13) presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), no lugar de Joaquim Barbosa, que se aposentou no final de julho. “Estou extremamente sensibilizado. (…) Comprometo-me o a honrar as tradições mais do que seculares do Supremo Tribunal Federal”, disse Lewandowski, que já estava como interino desde o começo […]


Assim como no processo, para ganhar clientes, advogado deve usar provas

“Os clientes querem provas e testemunhos — não declarações. Mostre-lhes as comprovações e eles serão persuadidos muito mais facilmente”


Fisco não pode demorar mais de um ano para analisar pedido de contribuinte

“A Administração Pública não pode usar o volume de trabalho como desculpa para a demora em analisar questões que lhe são encaminhadas. “


Ministério do Trabalho não pode fixar contribuição sindical de profissional liberal

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Punir desacato fere Convenção Americana de Direitos Humanos, diz juiz

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Deferida justiça gratuita a empregado que ganhava mais de R$ 4 mil

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a assistência judiciária gratuita a um mecânico de manutenção da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo S. A. (Imesp), isentando-o, assim, do recolhimento das custas processuais em ação de reconvenção. A reconvenção é a ação pela qual o réu, simultaneamente à sua defesa, propõe ação […]


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