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Lei estabelece prazo para tratar paciente com câncer

Reproduzimos aqui o artigo publicado por Luis Felipe Galeazzi Franco, Advogado da União em exercício na Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde. Para acessar artigo original, clique aqui. LEI ESTABELECE PRAZO PARA TRATAR PACIENTE COM CÂNCER   Luis Felipe Galeazzi Franco Advogado da União em exercício na Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde   A […]


União estável e o direito real de habitação

Mesmo que o Código Civil tenha se omitido acerca do direito real de habitação atribuindo o direito real de moradia no art. 1.831 somente ao cônjuge, sem mencionar o convivente, a existência de comando prevendo-o em favor dos cônjuges permite a extensão da garantia. Com a introdução no ordenamento jurídico brasileiro da Lei nº 9.278/96, no […]


A teoria do risco e a atividade médica-hospitalar

A atividade hospitalar não representa riscos à coletividade ou ao particular, já que, são representadas pelos profissionais da medicina que devem precipuamente empregar toda a diligência necessária através dos seus conhecimentos técnico-científicos, observando ainda as determinações éticas. A Teoria do Risco encarta duas situações, que serão verificadas e devidamente elucidadas. Na primeira, a responsabilidade civil […]


A inconstitucionalidade e ilegalidade da Súmula nº 381

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 381, que trata de contratos bancários, nos seguintes termos: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.


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