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Justiça eleitoral autoriza a criação de mais dois partidos eleitorais

TSE aprovou a criação dos partidos PROS e Solidariedade. Partidos precisaram ter 492 mil assinaturas de eleitores e criar diretórios.


Plano de saúde não pode substituir medicação específica por genérica

Caso foi ganho por paciente que contestou o uso de genéricos ao invés dos medicamentos originalmente prescritos pelo médico.


Direito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral

O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 724347, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito a indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação


TJSP autoriza inclusão de sobrenome de padrasto em certidão de nascimento

A inclusão do sobrenome do padrasto na certidão de nascimento de criança foi autorizada, desde que conservado o sobrenome do pai biológico e mediante sua autorização formal.


Presidente da OAB defende voto aberto na Câmara dos Deputados

Para Marcus Vinícius “no regime republicano e no sistema democrático não há espaço para o segredo nos atos dos poderes de Estado.”


TJSP determina que plano de saúde forneça medicamentos a pacientes com câncer

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância e condenou um plano de saúde a custear tratamento de um paciente com câncer.


MP obtém decisão que proíbe reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária

TJ ainda obriga empresa a devolver valores cobrados a mais


Advogados divergem sobre vinda de médicos de Cuba

O acordo firmado pelo Ministério da Saúde que permite o envio de médicos cubanos para regiões remotas e áreas periféricas dos municípios brasileiros divide opiniões entre advogados.


Extravio de carteira do trabalho não gera indenização por dano moral a empregado

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) entendeu que a simples alegação de impossibilidade de obtenção de novo emprego decorrente da perda da CTPS não gerava uma “espécie de dano moral presumido”, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo advindo da perda do documento, o que não foi realizado pelo trabalhador.


Descuido de mãe não é crime de abandono de menor

Ministro considera a atitude da mãe, no máximo, um ato de descuido ou desleixo, caso para a assistência social e não para a justiça criminal.


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