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Plano de saúde não paga ISS, decide juiz de São Paulo

Operadoras de plano de saúde não devem pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Isso porque tais empresas não são prestadoras de serviço, mas apenas intermediárias entre o prestador de serviço médico e os tomadores desse serviço. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A discussão judicial se […]


Negada incorporação de adicional por tempo de serviço a juízes

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Associação de residentes defende avaliação de médicos estrangeiros

O representante da Associação Nacional dos Médicos Residentes ressalvou que a qualidade dos médicos estrangeiros advindos do Programa Mais Médicos deveria ser avaliada antes de serem encaminhados ao interior do país.


TJSC – Justiça condena pai que omitiu renda para não pagar alimentos a filha

O agravante sustentou que sua situação financeira mudou para pior e que há possibilidade de a mãe ajudar na criação da menor.


STJ – Testes são indispensáveis para obtenção do registro de qualquer medicamento

O B. S. foi condenado a pagar R$ 32.100,00 a usuária do plano que tem esclerose múltipla, osteoporose, osteopenia, osteartrite, depressão e anemia ferropriva. A sentença, proferida pelo juiz Rogério Lins e Silva, também diz que a empresa, que se negou a cobrir o tratamento médico, deverá custeá-lo por completo, sob pena de multa diária […]


TST – Empresa é punida por obrigar trabalhador a aderir a Plano de Demissão Voluntária

A A. L. L. (ALL) M. P. S. A. foi condenada a reintegrar um ferroviário coagido a aderir ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), além de indenizá-lo em R$ 20 mil por danos morais. A condenação foi confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença, da Vara do Trabalho de São Roque […]


A influência da opinião pública e da mídia na Justiça Penal foi tema de debates na AASP

A justiça penal tem sido colocada cada vez mais no centro das atenções da opinião pública brasileira, sendo o cenário das expectativas de realização de justiça e até mesmo de fortalecimento da democracia.


Câmara vota pagamento de honorários para advogado público

A Câmara dos Deputados irá analisar nesta semana uma das questões mais polêmicas do novo Código de Processo Civil: o dispositivo que determina o pagamento aos advogados públicos federais dos honorários derivados de causas ganhas para a União.


TST – Empregado que fez greve consegue reverter demissão por justa causa

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que rejeitou a aplicação de justa causa a um empregado por ter participado de movimento grevista para obtenção de melhorias salariais.


Norma que institui voto impresso a partir de 2014 é inconstitucional, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 12.034/2009, que cria o voto impresso a partir das eleições de 2014.


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