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Fisco não pode demorar mais de um ano para analisar pedido de contribuinte

“A Administração Pública não pode usar o volume de trabalho como desculpa para a demora em analisar questões que lhe são encaminhadas. “


Ministério do Trabalho não pode fixar contribuição sindical de profissional liberal

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Punir desacato fere Convenção Americana de Direitos Humanos, diz juiz

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Deferida justiça gratuita a empregado que ganhava mais de R$ 4 mil

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a assistência judiciária gratuita a um mecânico de manutenção da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo S. A. (Imesp), isentando-o, assim, do recolhimento das custas processuais em ação de reconvenção. A reconvenção é a ação pela qual o réu, simultaneamente à sua defesa, propõe ação […]


OAB-SP e Aasp vão ao Supremo contra implantação do PJe

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) pediram que o Supremo Tribunal Federal suspenda norma que fixou prazo para os tribunais do país informarem quando vão implementar o Processo Judicial Eletrônico (PJe).


Ministro convoca audiência pública para debater “diferença de classe” em internação no SUS

Segundo o ministro Dias Toffoli, a questão trazida ao STF, além de apresentar relevância jurídica e social, envolve importantes interesses jurídicos, como o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde e a complementaridade da participação do setor privado na saúde pública.


Família de trabalhador morto em acidente com empilhadeira deve ser indenizada e receber pensão mensal

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TRF-1ª – Reconhece período laboral insalubre como contagem de tempo para aposentadoria

Veja detalhes do caso a seguir


Cade defende a condenação de cooperativas médicas

A condenação de duas cooperativas e de duas sociedades médicas por infrações à ordem econômica no mercado de prestação de serviços de anestesiologia no Rio Grande do Norte, Paraíba, Maranhão e Mato Grosso do Sul está sendo oficialmente defendida pela superintendência geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Pareceres nesse sentido, publicados nesta quarta-feira, […]


Ministério da Justiça aponta os três principais problemas do Judiciário brasileiro

Segundo o MJ, o Sistema Judiciário carece de excesso de processos, morosidade e falta de acesso à Justiça; só em 2012 haviam 92 milhões de processos tramitaram no Justiça


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