Compras feitas com cartão roubado possibilitam condenação de banco a pagar indenização para cliente prejudicado. Assim, a juíza Marcela Maria Pereira Amaral Novais, da 35ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou uma instituição financeira a pagar R$ 10 mil a um consumidor por danos morais e a restituir-lhe R$ 2.331,58, correspondente às compras não reconhecidas […]

O mero atraso no pagamento das parcelas de um plano de previdência privada não resulta no encerramento automático do contrato, a não ser que a inadimplência se dê por um período muito longo. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legítima a recusa de uma empresa do ramo ao pagamento de pecúlio […]

Se você já solicitou algum benefício ao INSS, ou conhece alguém que sim, já deve ter ouvido falar nas famosas perícias médicas.  A perícia é realizada para comprovar a existência de doença ou algo que incapacite o trabalhador, seja total ou parcialmente, para exercer a profissão. A perícia é necessária, por exemplo, em casos de pedido de Auxílio-Doença (Benefício […]

As normas de proteção ao consumidor em relação às instituições bancárias são matérias que abrangem interesses locais e, por isso, também pertencem à esfera de competência legislativa dos municípios. Assim entendeu a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a imposição de multa a um banco por violação de uma lei municipal […]